HC 670840 - DECISAO

HC 670840 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ordem de ofício, porquanto a paciente não comprovou inequivocamente sua condição de vulnerabilidade ao COVID-19, tampouco a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, e a Recomendação n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão; assim, não se conheceu do habeas corpus sem adentrar o mérito fático-probatório.

Parties
Paciente: LETÍCIA MACEDO VERGARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Art. 117, Lei N. 7.210/84
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA MACEDO VERGARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ordem de ofício, porquanto a paciente não comprovou inequivocamente sua condição de vulnerabilidade ao COVID-19, tampouco a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, e a Recomendação n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão; assim, não se conheceu do habeas corpus sem adentrar o mérito fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se