HC 649648 - DECISAO

HC 649648 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, embora a ausência de vaga autorize medidas menos gravosas, a concessão de prisão domiciliar ou inclusão em monitoramento eletrônico depende do cumprimento das providências e critérios fixados no RE 641.320/RS e no REsp 1710674/MG (priorização isonômica e sistema progressivo). O Tribunal de origem aplicou tais parâmetros, não havendo flagrante ilegalidade passível de reparação via habeas corpus restrito, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VERIDIANE DE LIMA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5094366-38.2020.8.21.7000); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Vagas Carcerárias, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg (tema 993)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Vagas Carcerárias Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERIDIANE DE LIMA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5094366-38.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Critérios de prioridade para inclusão em monitoramento eletrônico conforme REsp 1710674/MG

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, embora a ausência de vaga autorize medidas menos gravosas, a concessão de prisão domiciliar ou inclusão em monitoramento eletrônico depende do cumprimento das providências e critérios fixados no RE 641.320/RS e no REsp 1710674/MG (priorização isonômica e sistema progressivo). O Tribunal de origem aplicou tais parâmetros, não havendo flagrante ilegalidade passível de reparação via habeas corpus restrito, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida (decisão interlocutória)