HC 581780 - DECISAO

HC 581780 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para concessão excepcional de prisão domiciliar na pandemia: laudos médicos apontaram quadro estável sem necessidade de transferência ou regime domiciliar, não havendo situação de vulnerabilidade atual; além disso, a elevada pena e a gravidade do delito, bem como risco à ordem pública e ausência de monitoramento eletrônico, justificam a manutenção da segregação; a Recomendação 62/2020 não confere direito automático à liberdade.

Parties
Paciente: ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Epilepsia
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 efeitos e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão excepcional de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para concessão excepcional de prisão domiciliar na pandemia: laudos médicos apontaram quadro estável sem necessidade de transferência ou regime domiciliar, não havendo situação de vulnerabilidade atual; além disso, a elevada pena e a gravidade do delito, bem como risco à ordem pública e ausência de monitoramento eletrônico, justificam a manutenção da segregação; a Recomendação 62/2020 não confere direito automático à liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.