HC 671496 - DECISAO

HC 671496 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio e, ao examinar o mérito subsidiariamente, concluiu não haver constrangimento ilegal ou excepcionalidade justificadora da prisão domiciliar: faltou comprovação idônea da fragilidade de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO AZEVEDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em sede de execução penal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio e, ao examinar o mérito subsidiariamente, concluiu não haver constrangimento ilegal ou excepcionalidade justificadora da prisão domiciliar: faltou comprovação idônea da fragilidade de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.