HC 668098 - DECISAO

HC 668098 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovada a excepcionalidade exigida para a prorrogação da prisão domiciliar: o paciente apenas demonstrou diagnóstico de asma tratado com "bombinha" sem documentação técnica que justifique tratamento extramuros; há possibilidade de assistência de saúde no estabelecimento prisional; o paciente descumpriu condições da prisão domiciliar ao trabalhar sem autorização; e a natureza violenta da condenação afasta aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: Vilson Varella; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC; Subprocurador Geral Da República (parecer): Francisco Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Descumprimento De Condições, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Descumprimento De Condições +1 more

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Parties

Vilson Varella

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC

Juízo De Origem

Francisco Sobrinho

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prorrogação de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicação e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovada a excepcionalidade exigida para a prorrogação da prisão domiciliar: o paciente apenas demonstrou diagnóstico de asma tratado com "bombinha" sem documentação técnica que justifique tratamento extramuros; há possibilidade de assistência de saúde no estabelecimento prisional; o paciente descumpriu condições da prisão domiciliar ao trabalhar sem autorização; e a natureza violenta da condenação afasta aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.