Rcl 41864 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o acórdão apontado tratou da conversão de prisão preventiva com fundamento nos arts. 317 e 318 do CPP, ao passo que a manutenção ou concessão de prisão domiciliar na fase de execução definitiva deve ser apreciada à luz do art. 117 da Lei de Execução Penal pelo juízo da execução; não havendo, portanto, descumprimento da decisão do STJ. Todavia, concedeu‑se habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine a possibilidade de prisão domiciliar, observando a imprescindibilidade da presença da sentenciada para os cuidados dos filhos e avaliando o requisito subjetivo com base em fatos supervenientes na execução penal.

Parties
Reclamante: DINAIR DA COSTA SOUZA; Reclamado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido Da Reclamação; Concedido Habeas Corpus De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Reclamação não conhecida; concedido habeas corpus de ofício determinando reexame pelo juízo da execução
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reclamação, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Proteção Integral À Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reclamação Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

DINAIR DA COSTA SOUZA

Reclamante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido Da Reclamação; Concedido Habeas Corpus De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar concedida em sede de prisão preventiva após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP na fase de execução definitiva

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o acórdão apontado tratou da conversão de prisão preventiva com fundamento nos arts. 317 e 318 do CPP, ao passo que a manutenção ou concessão de prisão domiciliar na fase de execução definitiva deve ser apreciada à luz do art. 117 da Lei de Execução Penal pelo juízo da execução; não havendo, portanto, descumprimento da decisão do STJ. Todavia, concedeu‑se habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine a possibilidade de prisão domiciliar, observando a imprescindibilidade da presença da sentenciada para os cuidados dos filhos e avaliando o requisito subjetivo com base em fatos supervenientes na execução penal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; concedido habeas corpus de ofício determinando reexame pelo juízo da execução

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à sentenciada, observando as diretrizes do decisum (demonstração da imprescindibilidade para cuidados dos filhos e apreciação do requisito subjetivo com base em fatos...