HC 671570 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de decisão já julgada por esta Corte e por supressão de instância quanto à tese de aguardar o trânsito em julgado em prisão domiciliar; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade na expedição do mandado de prisão, e o recurso especial interposto não tem efeito suspensivo.
- Parties
- Paciente: Vagner de Campos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
- Outcome
- Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/cnj, Mandado De Prisão, Supressão De Instância, Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Case Brief
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Parties
Vagner de Campos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada no acórdão que cassou prisão domiciliar concedida com base na Recomendação n. 62/CNJ
- 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus já julgado
- 3 inadmissibilidade por supressão de instância quanto à tese de aguardar trânsito em julgado em prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de decisão já julgada por esta Corte e por supressão de instância quanto à tese de aguardar o trânsito em julgado em prisão domiciliar; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade na expedição do mandado de prisão, e o recurso especial interposto não tem efeito suspensivo.
Court Disposition
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Orders
- Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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