HC 671517 - DECISAO

HC 671517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal que autorize a prisão domiciliar, pois a paciente foi condenada a cumprir pena em regime semiaberto e não iniciou a execução, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça, e não há comprovação de que a criança esteja desamparada ou dependa exclusivamente dos cuidados da apenada, nos termos do art. 117 da LEP, do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ.

Parties
Paciente: LUANA SOUZA BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art.117 LEP, Art.318 CPP, Interesse Superior Do Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art.117 LEP Art.318 CPP Interesse Superior Do Menor

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Parties

LUANA SOUZA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP na fase cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal que autorize a prisão domiciliar, pois a paciente foi condenada a cumprir pena em regime semiaberto e não iniciou a execução, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça, e não há comprovação de que a criança esteja desamparada ou dependa exclusivamente dos cuidados da apenada, nos termos do art. 117 da LEP, do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.