HC 670775 - DECISAO

HC 670775 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente não demonstrou estar no grupo de risco da COVID-19 nem juntou prova de comorbidade ou de ausência de atendimento no estabelecimento prisional; a suspensão do trabalho externo em contexto pandêmico possui justificativa para proteção da saúde; e o entendimento do HC 575.495/MG não é aplicável por falta de contrato de trabalho prévio, de modo que não houve demonstração de direito líquido e certo que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO TERTULIANO DA ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Pandemia COVID 19, Súmula Vinculante 56 STF, Recomendação 62 Do CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Coletivo, Constrangimento Ilegal
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Parties

PAULO EDUARDO TERTULIANO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 aplicabilidade do HC 575.495/MG a casos sem contrato de trabalho anterior

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente não demonstrou estar no grupo de risco da COVID-19 nem juntou prova de comorbidade ou de ausência de atendimento no estabelecimento prisional; a suspensão do trabalho externo em contexto pandêmico possui justificativa para proteção da saúde; e o entendimento do HC 575.495/MG não é aplicável por falta de contrato de trabalho prévio, de modo que não houve demonstração de direito líquido e certo que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.