HC 671766 - DECISAO

HC 671766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio; no mérito, não se verificou constrangimento ilegal a justificar ordem de ofício, pois não houve demonstração concreta de debilidade de saúde incompatível com tratamento no estabelecimento prisional, inexistindo prova de superlotação ou ausência de atendimento médico, além da periculosidade e elevado saldo de pena do paciente, circunstâncias cuja revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO GONÇALVES PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Resolução/resolução N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Resolução/resolução N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

BRUNO GONÇALVES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Resolução/Rescomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 Requisitos para prisão domiciliar por doença grave em regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio; no mérito, não se verificou constrangimento ilegal a justificar ordem de ofício, pois não houve demonstração concreta de debilidade de saúde incompatível com tratamento no estabelecimento prisional, inexistindo prova de superlotação ou ausência de atendimento médico, além da periculosidade e elevado saldo de pena do paciente, circunstâncias cuja revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.