HC 586969 - DECISAO

HC 586969 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus coletivo: a Recomendação n. 62/2020 não autoriza liberação automática, é necessária a análise individualizada das condições de cada custodiado e da situação do estabelecimento prisional; além disso, vários casos já foram apreciados individualmente (risco de ofensa à coisa julgada) e as medidas administrativas adotadas no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí foram consideradas adequadas no momento, não havendo prova de risco concreto e iminente que justificasse a concessão coletiva da prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Beneficiários/pacientes: Pessoas presas no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Direito À Saúde De Presos, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação CNJ N. 62/2020, Coisa Julgada, Análise Individualizada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Direito À Saúde De Presos Grupo De Risco (covid 19) +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Pessoas presas no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí-SC

Beneficiários/pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus coletivo
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar coletiva a presos do grupo de risco da COVID-19
  3. 3 Alcance e natureza jurídica da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus coletivo: a Recomendação n. 62/2020 não autoriza liberação automática, é necessária a análise individualizada das condições de cada custodiado e da situação do estabelecimento prisional; além disso, vários casos já foram apreciados individualmente (risco de ofensa à coisa julgada) e as medidas administrativas adotadas no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí foram consideradas adequadas no momento, não havendo prova de risco concreto e iminente que justificasse a concessão coletiva da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se