HC 671770 - DECISAO

HC 671770 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido por irregularidade formal quanto à via eleita, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de Taiane Coelho da Rosa, pela condição de mãe de criança menor de 12 anos (filha de 2 anos), pela ausência de indícios de crime com violência ou grave ameaça e em observância ao disposto no art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC Coletivo n.º 143.641/SP, bem como levando em conta razões humanitárias e a situação de pandemia, impondo condições específicas de cumprimento domiciliar (recolhimento noturno, comparecimento em juízo quando solicitado, comunicação prévia de mudança...

Parties
Paciente: TAIANE COELHO DA ROSA; Impetrante: LETÍCIA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática No Plantão)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar a Taiane Coelho da Rosa
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direitos Da Criança, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Direitos Da Criança Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

TAIANE COELHO DA ROSA

Paciente

LETÍCIA FONTOURA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática No Plantão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC Coletivo n.º 143.641/SP
  3. 3 existência de exceções motivadas que autorizem a manutenção da prisão cautelar apesar da condição de mãe

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido por irregularidade formal quanto à via eleita, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de Taiane Coelho da Rosa, pela condição de mãe de criança menor de 12 anos (filha de 2 anos), pela ausência de indícios de crime com violência ou grave ameaça e em observância ao disposto no art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC Coletivo n.º 143.641/SP, bem como levando em conta razões humanitárias e a situação de pandemia, impondo condições específicas de cumprimento domiciliar (recolhimento noturno, comparecimento em juízo quando solicitado, comunicação prévia de mudança...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar a Taiane Coelho da Rosa

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ausência de regularidade formal quanto à via eleita
  • Conceder, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a TAIANE COELHO DA ROSA