HC 656438 - DECISAO

HC 656438 - DECISAO

A manutenção da segregação em regime fechado não constitui constrangimento ilegal porque o paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco nem que o tratamento necessário não possa ser prestado na unidade prisional; a unidade possui equipe médica e plano de contingência e não houve prova de maior risco de agravamento da saúde no estabelecimento prisional, razão pela qual não se preencheem os requisitos excepcionais autorizadores da prisão domiciliar, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: Messias Antônio da Silva; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5089828-14.2020.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Art. 117 LEP, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Art. 117 LEP +1 more

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Parties

Messias Antônio da Silva

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5089828-14.2020.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Prova da condição de vulnerabilidade do preso e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da segregação em regime fechado não constitui constrangimento ilegal porque o paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco nem que o tratamento necessário não possa ser prestado na unidade prisional; a unidade possui equipe médica e plano de contingência e não houve prova de maior risco de agravamento da saúde no estabelecimento prisional, razão pela qual não se preencheem os requisitos excepcionais autorizadores da prisão domiciliar, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.