RHC 132850 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou situação excepcional que justificasse prisão domiciliar: o paciente teve recente progressão de regime, não integra grupo de risco previsto na Recomendação n. 62 do CNJ, e a suspensão de análise de saídas temporárias e trabalho externo decorreu de medida sanitária para proteção de custodiados e servidores. Além disso, a concessão da prisão domiciliar não é automática, devendo observar os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, não sendo cabível revisão factual pelo STJ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Súmula Vinculante N. 56, Pandemia COVID 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto durante a pandemia
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 suspensão de benefícios (saída temporária e trabalho externo) por razão sanitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou situação excepcional que justificasse prisão domiciliar: o paciente teve recente progressão de regime, não integra grupo de risco previsto na Recomendação n. 62 do CNJ, e a suspensão de análise de saídas temporárias e trabalho externo decorreu de medida sanitária para proteção de custodiados e servidores. Além disso, a concessão da prisão domiciliar não é automática, devendo observar os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, não sendo cabível revisão factual pelo STJ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se