HC 671771 - DECISAO

HC 671771 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da orientação de que é incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em mandamus (Súmula 691/STF), não havendo excepcionalidade que justificasse sua superação; no mérito da cognição sumária verificou-se ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, pois as informações médicas não demonstraram impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, indicou-se que a medicação poderia ser ministrada em custódia conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ e o relatório médico apontou inexistência de evidência da doença há mais de cinco anos, além de haver supressão de instância, motivo pelo qual se determinou aguardar o...

Parties
Paciente: Luiza de Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19, Traqueostomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Saúde Do Preso Súmula 691/stf +2 more

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Parties

Luiza de Lemos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em mandamus
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (traqueostomia/câncer)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da orientação de que é incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em mandamus (Súmula 691/STF), não havendo excepcionalidade que justificasse sua superação; no mérito da cognição sumária verificou-se ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, pois as informações médicas não demonstraram impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, indicou-se que a medicação poderia ser ministrada em custódia conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ e o relatório médico apontou inexistência de evidência da doença há mais de cinco anos, além de haver supressão de instância, motivo pelo qual se determinou aguardar o...

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.