REsp 1941332 - DECISAO

REsp 1941332 - DECISAO

Diante da excepcionalidade da pandemia de COVID-19, das recomendações do CNJ e da Portaria Conjunta do TJMG e das circunstâncias concretas do caso (recorrido em regime semiaberto, com trabalho externo autorizado, sem processos disciplinares ou falta grave recente), a concessão temporária de prisão domiciliar não configura violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Artigos 112 E 117 Da LEP, Pandemia COVID 19
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Interpretação Da Lei De Execução Penal Artigos 112 E 117 Da LEP Pandemia COVID 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto em razão de excepcional situação de pandemia
  2. 2 Suposta afronta aos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal pela concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação de recomendações administrativas (CNJ e Portaria Conjunta do TJMG) na execução penal

Ratio Decidendi

Diante da excepcionalidade da pandemia de COVID-19, das recomendações do CNJ e da Portaria Conjunta do TJMG e das circunstâncias concretas do caso (recorrido em regime semiaberto, com trabalho externo autorizado, sem processos disciplinares ou falta grave recente), a concessão temporária de prisão domiciliar não configura violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.