HC 671789 - DECISAO

HC 671789 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de teratologia e por não constar laudo médico recente nem informações atuais sobre o estabelecimento prisional, o que impede superar a Súmula 691/STF; decisão adotada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário: Alisson Alex Alves Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Comorbidade E Risco Covid 19, Laudo Médico, Teratologia, Art. 210 Do RISTJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Comorbidade E Risco Covid 19 Laudo Médico +2 more

Case Brief

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Parties

Alisson Alex Alves Soares

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por comorbidade em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Pretensão de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Ausência de laudo médico recente

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de teratologia e por não constar laudo médico recente nem informações atuais sobre o estabelecimento prisional, o que impede superar a Súmula 691/STF; decisão adotada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.