RHC 148171 - DECISAO

RHC 148171 - DECISAO

O recurso foi negado porque o pedido coletivo era genérico e não demonstrou, por prova pré-constituída, o risco concreto e individual de cada apenado; o Tribunal estadual, mais próximo da realidade fática, apresentou cronograma de retorno gradual e medidas de testagem consideradas suficientes para reduzir riscos de contágio, e o STJ não deve reformar avaliações fáticas locais em sede de recurso ordinário em habeas corpus; ademais a Recomendação n. 62 do CNJ não impõe automaticamente a concessão do benefício.

Parties
Recorrente: ANTONIO KLEITON DOS SANTOS SOUZA e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62, Plano De Retorno Gradual, Risco À Saúde Dos Reclusos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62 Plano De Retorno Gradual +1 more

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Parties

ANTONIO KLEITON DOS SANTOS SOUZA e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prorrogação da prisão domiciliar de apenados em regime semiaberto por motivo da pandemia
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n. 62 do CNJ e seus efeitos
  3. 3 requisitos para concessão de benefício executivo por risco à saúde na pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pedido coletivo era genérico e não demonstrou, por prova pré-constituída, o risco concreto e individual de cada apenado; o Tribunal estadual, mais próximo da realidade fática, apresentou cronograma de retorno gradual e medidas de testagem consideradas suficientes para reduzir riscos de contágio, e o STJ não deve reformar avaliações fáticas locais em sede de recurso ordinário em habeas corpus; ademais a Recomendação n. 62 do CNJ não impõe automaticamente a concessão do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.