HC 670099 - DECISAO

HC 670099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve nos autos comprovação médica idônea da extrema debilidade de saúde do Paciente nem demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o Paciente não preenche os requisitos legais do art. 117 da LEP, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar, exigindo análise caso a caso e observância da jurisprudência que impõe prova da vulnerabilidade e do risco real associado ao regime fechado.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL PONTAROLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp)

Case Brief

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Parties

PEDRO GABRIEL PONTAROLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado idoso e com comorbidades durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Efeito e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos para aplicação excepcional do art. 117 da Lei de Execuções Penais e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve nos autos comprovação médica idônea da extrema debilidade de saúde do Paciente nem demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o Paciente não preenche os requisitos legais do art. 117 da LEP, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar, exigindo análise caso a caso e observância da jurisprudência que impõe prova da vulnerabilidade e do risco real associado ao regime fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se