HC 670975 - DECISAO

HC 670975 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o estabelecimento prisional deixou de prestar o atendimento médico necessário ao paciente, que vem recebendo assistência adequada; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, exigindo-se demonstração dos requisitos jurisprudenciais caso a caso, ônus que não foi cumprido pela defesa.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ALVES DE PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

ANTÔNIO ALVES DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e necessidade de análise caso a caso
  3. 3 demonstração da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o estabelecimento prisional deixou de prestar o atendimento médico necessário ao paciente, que vem recebendo assistência adequada; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, exigindo-se demonstração dos requisitos jurisprudenciais caso a caso, ônus que não foi cumprido pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.