HC 636418 - DECISAO

HC 636418 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente; não houve comprovação atual e suficiente da gravidade do estado de saúde do Paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza benefício automático, e o Paciente cumpre pena por crime de estupro em regime fechado, circunstância que impede a concessão da prisão domiciliar nos termos das recomendações aplicáveis (incluindo vedação constante da Recomendação n.78/CNJ).

Parties
Paciente: DIVO KUSTER DE AZEVEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo de Execução Penal n.0001261-08.2020.8.16.0089); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/cnj, Estupro
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 78/cnj Estupro

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Parties

DIVO KUSTER DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo de Execução Penal n.0001261-08.2020.8.16.0089)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de demonstração da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente; não houve comprovação atual e suficiente da gravidade do estado de saúde do Paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza benefício automático, e o Paciente cumpre pena por crime de estupro em regime fechado, circunstância que impede a concessão da prisão domiciliar nos termos das recomendações aplicáveis (incluindo vedação constante da Recomendação n.78/CNJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.