HC 668050 - DECISAO

HC 668050 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia da decisão de primeira instância que teria deferido a pretensão mandamental, o que tornou a instrução deficiente e impossibilitou a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Douglas Marques Meurer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

Douglas Marques Meurer

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 necessidade de cópia da decisão de primeiro grau que deferiu a pretensão mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia da decisão de primeira instância que teria deferido a pretensão mandamental, o que tornou a instrução deficiente e impossibilitou a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.