RHC 148452 - DECISAO

RHC 148452 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve demonstração cabal de contaminação atual por COVID-19 nem da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional indicado; existia vaga no regime semiaberto adequada ao condenado; o crime é equiparado a hediondo e, portanto, excetuado da substituição prevista nas Recomendações do CNJ; a alegada nulidade por impedimento do Desembargador alcançava apenas sua participação e foi sanada pela anulação e novo julgamento na Corte a quo; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento de provas e fatos para conceder as medidas pleiteadas.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO BRANCO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Colegiada)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, Impedimento De Magistrado (art. 252, III, Cpp), Súmula Vinculante N.56
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Recomendação CNJ N.62/2020 Recomendação CNJ N.78/2020 +2 more

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Parties

RICARDO BRANCO

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do regime semiaberto em aberto sem início da execução
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações CNJ n.62/2020 e n.78/2020 a condenados por crimes hediondos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve demonstração cabal de contaminação atual por COVID-19 nem da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional indicado; existia vaga no regime semiaberto adequada ao condenado; o crime é equiparado a hediondo e, portanto, excetuado da substituição prevista nas Recomendações do CNJ; a alegada nulidade por impedimento do Desembargador alcançava apenas sua participação e foi sanada pela anulação e novo julgamento na Corte a quo; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento de provas e fatos para conceder as medidas pleiteadas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se