HC 584098 - DECISAO

HC 584098 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na análise realizada, não se verificou constrangimento ilegal: o paciente não demonstrou pertencer a grupo de risco ou apresentar vulnerabilidade ou sintomas que justificassem prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 e da legislação aplicável, e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fática vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDINALDO SEBASTIÃO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Grupo De Risco (covid 19), Reexame De Matéria Fático Probatória, Coação Ilegal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 (cnj) Grupo De Risco (covid 19) Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

EDINALDO SEBASTIÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 obrigatoriedade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na análise realizada, não se verificou constrangimento ilegal: o paciente não demonstrou pertencer a grupo de risco ou apresentar vulnerabilidade ou sintomas que justificassem prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 e da legislação aplicável, e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fática vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se