HC 671566 - DECISAO

HC 671566 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a medida no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e determinando que o Tribunal estadual examine detidamente as alegações e provas, evitando-se supressão de instância; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: ROMULO CEZAR PEREIRA LEAL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tratamento Médico Pós Cirúrgico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pedido Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Tratamento Médico Pós Cirúrgico

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Parties

ROMULO CEZAR PEREIRA LEAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por tratamento pós-cirúrgico
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a medida no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e determinando que o Tribunal estadual examine detidamente as alegações e provas, evitando-se supressão de instância; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.