RHC 146527 - DECISAO

RHC 146527 - DECISAO

Não houve demonstração, por meio de provas idôneas (laudos ou relatórios médicos), de que o recorrente está extremamente debilitado por doença grave a ponto de impossibilitar o tratamento no estabelecimento prisional; os documentos apenas atestam consulta e uso de medicação, e existem medidas alternativas (permissão de saída) previstas na LEP, razão pela qual não se configurou ilegalidade manifesta e o habeas corpus foi improvido.

Parties
Impetrante/recorrente: D F da S; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Psiquiátrica Grave, Estupro De Vulnerável, Execução Penal, Prova Pericial Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Doença Psiquiátrica Grave Estupro De Vulnerável Execução Penal Prova Pericial Médica

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Parties

D F da S

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado com doença psiquiátrica grave
  2. 2 necessidade de prova idônea (laudos/relatórios) para demonstrar debilidade extrema prevista no art. 318, II, CPP
  3. 3 compatibilidade do tratamento médico com o sistema prisional e alternativas legais (permissão de saída)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, por meio de provas idôneas (laudos ou relatórios médicos), de que o recorrente está extremamente debilitado por doença grave a ponto de impossibilitar o tratamento no estabelecimento prisional; os documentos apenas atestam consulta e uso de medicação, e existem medidas alternativas (permissão de saída) previstas na LEP, razão pela qual não se configurou ilegalidade manifesta e o habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se