HC 672050 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado sem a documentação indispensável (notadamente a cópia integral da decisão que indeferiu a liminar no writ de origem) e, diante da impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para justificar a prisão domiciliar.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Condições Carcerárias, Risco À Saúde/covid 19, Indefereimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar por risco de covid-19 e comorbidades
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado sem a documentação indispensável (notadamente a cópia integral da decisão que indeferiu a liminar no writ de origem) e, diante da impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para justificar a prisão domiciliar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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