AREsp 1800344 - DECISAO

AREsp 1800344 - DECISAO

A aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi manifestamente equivocada; o aresto recorrido não evidenciou excepcionalidade concreta apta a justificar prisão domiciliar por razões humanitárias nos termos do art. 117 da LEP e da jurisprudência sobre a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, que não autoriza substituição automática da execução da pena. Assim, conhece-se do agravo, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento, com a consequente cassação da prisão domiciliar do reeducando.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Sentenciado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (cassação Da Prisão Domiciliar)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, com a consequente cassação da prisão domiciliar concedida ao apenado do regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 112 E 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

reeducando

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (cassação Da Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 interpretação dos arts. 112 e 117 da LEP
  3. 3 possibilidade de aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi manifestamente equivocada; o aresto recorrido não evidenciou excepcionalidade concreta apta a justificar prisão domiciliar por razões humanitárias nos termos do art. 117 da LEP e da jurisprudência sobre a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, que não autoriza substituição automática da execução da pena. Assim, conhece-se do agravo, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento, com a consequente cassação da prisão domiciliar do reeducando.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, com a consequente cassação da prisão domiciliar concedida ao apenado do regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da prisão domiciliar concedida ao apenado do regime semiaberto.
  • Publique-se.