REsp 1915372 - DECISAO

REsp 1915372 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta da instância de origem sobre a excepcionalidade da pandemia e assegurado contraditório diferido sem demonstração de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida; ademais, a concessão da prisão domiciliar a custodiados de regime semiaberto/aberto cujo trabalho externo foi suspenso encontra respaldo em Recomendação do CNJ e em precedentes do Tribunal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Nulidade Processual, Ministério Público Na Execução Penal, Progressão De Regime, Trabalho Externo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Nulidade Processual Ministério Público Na Execução Penal Progressão De Regime +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É nula a concessão de prisão domiciliar inaudita altera parte sem prévia manifestação do Ministério Público na execução penal?
  2. 2 É compatível com a Lei de Execução Penal a concessão de prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto cujo trabalho externo foi suspenso por razão da pandemia?
  3. 3 Exige-se demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual?

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta da instância de origem sobre a excepcionalidade da pandemia e assegurado contraditório diferido sem demonstração de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida; ademais, a concessão da prisão domiciliar a custodiados de regime semiaberto/aberto cujo trabalho externo foi suspenso encontra respaldo em Recomendação do CNJ e em precedentes do Tribunal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.