HC 671370 - DECISAO

HC 671370 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não restou comprovada a imprescindibilidade da prisão domiciliar para o tratamento das doenças alegadas, ausente laudo médico demonstrando impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional e não satisfeitos os requisitos objetivos do art. 117 da LEP, além do significativo tempo remanescente de pena do paciente.

Parties
Paciente: Clodoaldo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Artigo 117 Da Lei N. 7.210/84, COVID 19
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Parties

Clodoaldo

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não restou comprovada a imprescindibilidade da prisão domiciliar para o tratamento das doenças alegadas, ausente laudo médico demonstrando impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional e não satisfeitos os requisitos objetivos do art. 117 da LEP, além do significativo tempo remanescente de pena do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.