RHC 145053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada situação concreta e excepcional de risco à saúde do agravante; ele não integra grupo de risco, está em boas condições clínicas e a unidade prisional adotou medidas preventivas; além disso, a Recomendação n. 62/2020 não cria direito subjetivo ao desencarceramento, sendo necessária análise proporcional e prova concreta para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE FURQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupos De Risco, Crime Equiparado a Hediondo, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupos De Risco Crime Equiparado a Hediondo +1 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE FURQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde durante a pandemia da Covid-19
  2. 2 alcance e aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 excepcionalidade para condenados por crime equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada situação concreta e excepcional de risco à saúde do agravante; ele não integra grupo de risco, está em boas condições clínicas e a unidade prisional adotou medidas preventivas; além disso, a Recomendação n. 62/2020 não cria direito subjetivo ao desencarceramento, sendo necessária análise proporcional e prova concreta para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.