REsp 1897600 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental e manteve a prisão domiciliar concedida pelo juízo da execução em caráter excepcional e temporário diante da pandemia de COVID-19, porque o reeducando está em regime semiaberto, ostenta bom comportamento carcerário, e sua permanência isolada no presídio equivaleria a regressão para regime fechado vedada pela Súmula Vinculante 56 do STF.

Parties
Agravante: Ministério Público; Reeducando: RODNEY CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56 Do STF, Pandemia De COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr/2020 (tjmg), Recomendação Nº 62/2020 (cnj), Regime Semiaberto, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Do STF Pandemia De COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr/2020 (tjmg) +3 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

RODNEY CARLOS MARTINS

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em face da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF quanto à impossibilidade de regressão de regime por falta de estabelecimento adequado
  3. 3 Poder-dever do juízo da execução para análise individualizada e temporária das medidas de execução penal

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental e manteve a prisão domiciliar concedida pelo juízo da execução em caráter excepcional e temporário diante da pandemia de COVID-19, porque o reeducando está em regime semiaberto, ostenta bom comportamento carcerário, e sua permanência isolada no presídio equivaleria a regressão para regime fechado vedada pela Súmula Vinculante 56 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental