HC 672699 - DECISAO

HC 672699 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a avaliação recente apontou bom estado de saúde do recluso apesar das comorbidades, não estando demonstrado o constrangimento ilegal nem a vulnerabilidade necessária à concessão imediata da prisão domiciliar; cabe à defesa comprovar tais elementos no caso concreto.

Parties
Paciente: Mario Cesar Cicuto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indefere liminarmente a petição inicial; não reconhece constrangimento ilegal
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19 (pandemia), Grupo De Risco, Comorbidades, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Covid 19 (pandemia) Grupo De Risco Comorbidades Liminar

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Parties

Mario Cesar Cicuto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 existência de constrangimento ilegal passível de reparação por habeas corpus
  3. 3 ônus probatório quanto à vulnerabilidade do detento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a avaliação recente apontou bom estado de saúde do recluso apesar das comorbidades, não estando demonstrado o constrangimento ilegal nem a vulnerabilidade necessária à concessão imediata da prisão domiciliar; cabe à defesa comprovar tais elementos no caso concreto.

Court Disposition

indefere liminarmente a petição inicial; não reconhece constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.