HC 628172 - ACORDAO

HC 628172 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o pedido específico de prisão domiciliar por colelitíase não foi submetido ao Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não há prova de vulnerabilidade do paciente no ambiente prisional nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ; embargos não servem para rediscutir o mérito ou para fins de prequestionamento quando não evidenciados vícios no julgado.

Parties
Embargante: Edson Barbosa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62 Do CNJ, Direito À Saúde, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Domiciliar Recomendação N. 62 Do CNJ Direito À Saúde Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Edson Barbosa Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde não enfrentado pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ e prova de vulnerabilidade no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o pedido específico de prisão domiciliar por colelitíase não foi submetido ao Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não há prova de vulnerabilidade do paciente no ambiente prisional nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ; embargos não servem para rediscutir o mérito ou para fins de prequestionamento quando não evidenciados vícios no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Encaminhar cópia da impetração ao Juízo da execução da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Recife para que verifique a necessidade, ou não, de transferência do paciente para prisão domiciliar ou de sua submissão a tratamento médico específico.