REsp 1931730 - DECISAO

REsp 1931730 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que, ante a situação emergencial da pandemia e as orientações do CNJ e do TJMG (não vinculantes), a concessão de prisão domiciliar poderia ser feita de ofício com contraditório diferido, e que, no caso concreto, o reeducando, cumprindo pena em regime semiaberto e possuindo trabalho extramuros, preenchia as circunstâncias fáticas para manutenção do benefício; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RONEY DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Contraditório Diferido, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Artigos 67, 112 E 117 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Contraditório Diferido Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Artigos 67, 112 E 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RONEY DE SOUZA REIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva prévia do Ministério Público na concessão de prisão domiciliar
  2. 2 caráter vinculante ou não das recomendações do CNJ e portarias do Tribunal
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para prisão domiciliar nos termos da LEP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que, ante a situação emergencial da pandemia e as orientações do CNJ e do TJMG (não vinculantes), a concessão de prisão domiciliar poderia ser feita de ofício com contraditório diferido, e que, no caso concreto, o reeducando, cumprindo pena em regime semiaberto e possuindo trabalho extramuros, preenchia as circunstâncias fáticas para manutenção do benefício; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.