AREsp 1863475 - DECISAO

AREsp 1863475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não atacado) e da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento fático-probatório), de modo que a pretensão da recorrente não foi apreciada quanto ao mérito.

Parties
Agravante: MARIA LAUDECI KOCHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Progressão De Regime, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Progressão De Regime Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

MARIA LAUDECI KOCHEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não atacado) e da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento fático-probatório), de modo que a pretensão da recorrente não foi apreciada quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.