RHC 145047 - DECISAO

RHC 145047 - DECISAO

O recurso ordinário está prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois ao recorrente foi concedida progressão ao regime semiaberto e prisão domiciliar, tendo sido colocado em liberdade em 30/04/2021; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIO MACIEL DA SILVA PINTO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Covid 19/grupo De Risco
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Covid 19/grupo De Risco

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MACIEL DA SILVA PINTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão antecipada de regime e concessão de prisão domiciliar em razão de Covid-19 e condição de 'grupo de risco'
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 53 do TJMG a pedidos reiterados em habeas corpus
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de concessão de progressão e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário está prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois ao recorrente foi concedida progressão ao regime semiaberto e prisão domiciliar, tendo sido colocado em liberdade em 30/04/2021; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.