HC 667704 - DECISAO

HC 667704 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que a paciente permaneça em prisão domiciliar enquanto aguarda alocação em estabelecimento do regime semiaberto ou a disponibilização de vaga adequada, determinando que o Juiz da execução observe a Súmula Vinculante n. 56 e adote as medidas alternativas previstas no RE 641.320 (Tema 423).

Parties
Paciente/impetrante: ANGELA MARIA MOTTA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Liminar)
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus, em limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320 (tema 423), Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320 (tema 423) Monitoramento Eletrônico

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Parties

ANGELA MARIA MOTTA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal a quo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 Se a prisão domiciliar pode ser adotada como primeira medida sem observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que a paciente permaneça em prisão domiciliar enquanto aguarda alocação em estabelecimento do regime semiaberto ou a disponibilização de vaga adequada, determinando que o Juiz da execução observe a Súmula Vinculante n. 56 e adote as medidas alternativas previstas no RE 641.320 (Tema 423).

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus, em limine.

Orders

  • Determinar que a paciente aguarde em prisão domiciliar sua alocação em estabelecimento do regime semiaberto ou a disponibilização de vaga para o adequado resgate da pena.
  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais observe a Súmula Vinculante n. 56 e as medidas alternativas previstas no RE 641.320 (Tema 423).