REsp 1919833 - DECISAO

REsp 1919833 - DECISAO

Em situação excepcional de pandemia, a concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n.62/2020 e na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 não configura ilegalidade pela ausência de prévia oitiva do Ministério Público quando há fundamentação concreta e o apenado não deu causa à nulidade; a manifestação ministerial posterior é possível e o recurso especial não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou afastar fundamentação baseada em atos infralegais, razão pela qual o recurso ministerial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Igor Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Oitiva Posterior Do Parquet, Recomendação 62/2020/cnj, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Pandemia COVID 19, Princípio Da Razoabilidade, Artigos 67, 112, §2º, E 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Oitiva Posterior Do Parquet Recomendação 62/2020/cnj Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020 Pandemia COVID 19 Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Igor Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia oitiva do Ministério Público constitui nulidade que impõe revogação da prisão domiciliar concedida
  2. 2 Se, diante da pandemia de COVID-19 e das recomendações do CNJ e do TJMG, é legítima a concessão excepcional de prisão domiciliar sem prévia manifestação ministerial
  3. 3 Se cabe, nesta instância especial, reexaminar matéria fático-probatória e fundamentos baseados em atos infralegais

Ratio Decidendi

Em situação excepcional de pandemia, a concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n.62/2020 e na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 não configura ilegalidade pela ausência de prévia oitiva do Ministério Público quando há fundamentação concreta e o apenado não deu causa à nulidade; a manifestação ministerial posterior é possível e o recurso especial não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou afastar fundamentação baseada em atos infralegais, razão pela qual o recurso ministerial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.