RHC 147983 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou os requisitos cumulativos exigidos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia (pertinência inequívoca ao grupo de risco; impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; risco real maior no estabelecimento prisional), além de estar condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), hipótese alcançada pela restrição introduzida pelo art.5-A da Recomendação n.78/2020 do CNJ; ademais, o estabelecimento prisional forneceu atendimento médico ao agravante e persistem necessidades de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante/impetrante: CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus, Quinta Turma, Stj)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Tráfico De Drogas, Crime Equiparado a Hediondo, Grupo De Risco (asma)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus, Quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ e do art.5-A incluído pela Recomendação n.78/2020
  3. 3 requisitos necessários para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou os requisitos cumulativos exigidos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia (pertinência inequívoca ao grupo de risco; impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; risco real maior no estabelecimento prisional), além de estar condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), hipótese alcançada pela restrição introduzida pelo art.5-A da Recomendação n.78/2020 do CNJ; ademais, o estabelecimento prisional forneceu atendimento médico ao agravante e persistem necessidades de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se