RHC 148667 - DECISAO

RHC 148667 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque impugna decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), e, subsidiariamente, por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício, estando demonstrado nos autos que a recorrente possui estado de saúde estável e tem acesso a tratamento adequado intramuros, bem como que o estabelecimento prisional dispõe de equipe de saúde e protocolos eficazes frente à pandemia.

Parties
Recorrente: Lídia Ester Constante Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/cnj, Art. 117 Da LEP, Inadmissibilidade Do Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Recomendação N. 62/cnj Art. 117 Da LEP Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

Lídia Ester Constante Dutra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com fundamento em art.117, II, da LEP e Recomendação n.62/CNJ
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária (agravo regimental)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque impugna decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), e, subsidiariamente, por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício, estando demonstrado nos autos que a recorrente possui estado de saúde estável e tem acesso a tratamento adequado intramuros, bem como que o estabelecimento prisional dispõe de equipe de saúde e protocolos eficazes frente à pandemia.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Pedido de prisão domiciliar indeferido.