HC 671900 - DECISAO
A decisão fundamenta-se na ausência de demonstração de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional e na constatação, pelo relatório de saúde, de que o paciente está assintomático e recebe atendimento e medicação quando necessário; diante da prova produzida pelas instâncias ordinárias e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ, a medida de prisão domiciliar foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: A. H.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Covid 19 (risco De Contaminação), Comorbidade, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56
Case Brief
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Parties
A. H.
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e da comorbidade do sentenciado
- 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
A decisão fundamenta-se na ausência de demonstração de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional e na constatação, pelo relatório de saúde, de que o paciente está assintomático e recebe atendimento e medicação quando necessário; diante da prova produzida pelas instâncias ordinárias e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ, a medida de prisão domiciliar foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
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