HC 672521 - DECISAO

HC 672521 - DECISAO

Negou-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP, não apresentou comorbidade ou diagnóstico de COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, há elevado saldo de pena e crime de homicídio qualificado, e a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessões indiscriminadas nem prevalece sobre os requisitos legais previstos.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Homicídio Qualificado, Monitoramento Eletrônico, COVID 19, Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP Homicídio Qualificado Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 como fundamento para concessão de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP, não apresentou comorbidade ou diagnóstico de COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, há elevado saldo de pena e crime de homicídio qualificado, e a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessões indiscriminadas nem prevalece sobre os requisitos legais previstos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.