AREsp 1871929 - DECISAO

AREsp 1871929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Defesa não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade / Súmula 283 do STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOHN KENNEDY PEREIRA DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (execução Penal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Pandemia / Coronavírus, Portaria Conjunta N.º 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N.º 62 Do CNJ, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Regressão De Regime Pandemia / Coronavírus Portaria Conjunta N.º 19/pr Tjmg/2020 Recomendação N.º 62 Do CNJ +3 more

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Parties

JOHN KENNEDY PEREIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (execução Penal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão domiciliar concedida na pandemia
  3. 3 Aplicação da Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação n.º 62/ CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Defesa não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade / Súmula 283 do STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.