HC 672965 - DECISAO

HC 672965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e, no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal: ausente demonstração de que o paciente integra inequivocamente grupo vulnerável nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020, inexistência de prova de doença grave ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, além de crime hediondo (latrocínio) com pena de 20 anos; as instâncias ordinárias prestaram fundamentação suficiente e a revisão demandaria revolvimento de provas e exame criminológico, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SEVANIL MARINHO DA SILVA; Órgão Julgador Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Visita Periódica Ao Lar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Visita Periódica Ao Lar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEVANIL MARINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 como fundamento automático para prisão domiciliar
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e, no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal: ausente demonstração de que o paciente integra inequivocamente grupo vulnerável nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020, inexistência de prova de doença grave ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, além de crime hediondo (latrocínio) com pena de 20 anos; as instâncias ordinárias prestaram fundamentação suficiente e a revisão demandaria revolvimento de provas e exame criminológico, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.