HC 607200 - ACORDAO

HC 607200 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve apresentação de documentos atuais que comprovassem agravamento do estado de saúde do agravante ou sua inserção inequívoca no grupo de risco, de modo a atender os requisitos fixados pela Recomendação CNJ n. 62/2020 (conforme jurisprudência desta Corte). Além disso, há impedimento relevante pela gravidade do crime (latrocínio) e ausência dos requisitos legais para progressão de regime.

Parties
Agravante: João Benedito Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Tutela Provisória Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Comorbidades, Recomendação CNJ N. 62/2020, Latrocínio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Comorbidades Recomendação CNJ N. 62/2020 Latrocínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Benedito Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Tutela Provisória Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  2. 2 comprovação de comorbidades e vulnerabilidade do paciente no ambiente prisional
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e alteração pela Recomendação n. 78/2020

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve apresentação de documentos atuais que comprovassem agravamento do estado de saúde do agravante ou sua inserção inequívoca no grupo de risco, de modo a atender os requisitos fixados pela Recomendação CNJ n. 62/2020 (conforme jurisprudência desta Corte). Além disso, há impedimento relevante pela gravidade do crime (latrocínio) e ausência dos requisitos legais para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.