REsp 1934047 - ACORDAO

REsp 1934047 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de afastar a prisão domiciliar deferida pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula n.7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias concluíram que o reeducando atendia aos requisitos da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, COVID 19
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório COVID 19

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de revisão da concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar com fundamento na Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de afastar a prisão domiciliar deferida pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula n.7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias concluíram que o reeducando atendia aos requisitos da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a concessão da prisão domiciliar