HC 671624 - DECISAO

HC 671624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque não houve esgotamento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental ao órgão colegiado), e não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a flexibilização desse requisito processual; ademais, a matéria trazida ao Tribunal não havia sido pleiteada na primeira instância, o que impediria o exame sem suprição de instância.

Parties
Paciente: ROBISSON MACIEL; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância, Ilegalidade Flagrante, Pandemia (covid 19), Imc/super Obesidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância Ilegalidade Flagrante Pandemia (covid 19) Imc/super Obesidade

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Parties

ROBISSON MACIEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 negativa de seguimento ao writ pelo Desembargador Relator
  3. 3 ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque não houve esgotamento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental ao órgão colegiado), e não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a flexibilização desse requisito processual; ademais, a matéria trazida ao Tribunal não havia sido pleiteada na primeira instância, o que impediria o exame sem suprição de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se