HC 636643 - DECISAO

HC 636643 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e ainda pendente de julgamento no HC n. 646.140, aplica-se a jurisprudência do STJ sobre litispêndencia/reiteração, razão pela qual o pedido de extensão não é conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: DEISE MENDRONI DE MENEZES; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pedido De Extensão, Litispêndencia, Medidas Cautelares, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pedido De Extensão Litispêndencia Medidas Cautelares Custódia Cautelar

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Parties

DEISE MENDRONI DE MENEZES

Requerente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 reiteração de pedido pendente (litispêndencia)
  3. 3 substituição de prisão domiciliar por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e ainda pendente de julgamento no HC n. 646.140, aplica-se a jurisprudência do STJ sobre litispêndencia/reiteração, razão pela qual o pedido de extensão não é conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de extensão

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Após, retornem os autos conclusos para exame do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.