RHC 136173 - ACORDAO

RHC 136173 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Recorrente não comprovou os requisitos cumulativos exigidos para prisão domiciliar por risco relacionado à Covid-19 (não integra grupo de risco, não demonstrou impossibilidade de assistência no estabelecimento e não comprovou que o ambiente prisional oferece risco superior ao externo); questões sobre maternidade e inadequação do estabelecimento não foram enfrentadas no acórdão recorrido e, portanto, não puderam ser examinadas nesta via.

Parties
Recorrente: ALINE SANTOS OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

ALINE SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da custódia pela prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 inadequação do estabelecimento prisional para cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Recorrente não comprovou os requisitos cumulativos exigidos para prisão domiciliar por risco relacionado à Covid-19 (não integra grupo de risco, não demonstrou impossibilidade de assistência no estabelecimento e não comprovou que o ambiente prisional oferece risco superior ao externo); questões sobre maternidade e inadequação do estabelecimento não foram enfrentadas no acórdão recorrido e, portanto, não puderam ser examinadas nesta via.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento.
  • Votaram por unanimidade no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso.